Processos e risco jurídico

Falência e Recuperação Judicial

O serviço de Falência e Recuperação Judicial retorna dados sobre processos de falência e recuperação judicial, incluindo partes envolvidas e movimentações.

Falar com o comercial Ver o catálogo

Quando usar

Descrição

O serviço de Falência e Recuperação Judicial fornece dados atuais e históricos sobre a participação da entidade consultada em processos judiciais de falência e recuperação judicial.

São fornecidas informações detalhadas, como partes envolvidas, movimentações e demais dados relevantes.

A associação é feita por documento ou nome, garantindo maior precisão.

Requisição

Autenticação por chave de API (cabeçalho Authorization: Bearer), criada no painel com esta consulta no escopo.

POST /api/v1/{tenant}/empresas/falencia-e-recuperacao-judicial

Campo	Obrigatório	Descrição
`document`	sim	CNPJ da empresa, com ou sem máscara.

{
  "document": "00.000.000/0000-00"
}

Campos de retorno

Campos dentro de data. [] indica lista.

Campo	Tipo
`Lawsuits[].Number`	texto
`Lawsuits[].Type`	texto
`Lawsuits[].CourtName`	texto
`Lawsuits[].CourtType`	texto
`Lawsuits[].CourtDistrict`	texto
`Lawsuits[].Judge`	texto
`Lawsuits[].Status`	texto
`Lawsuits[].InferredCNJSubjectName`	texto
`Lawsuits[].InferredCNJProcedureTypeName`	texto
`Lawsuits[].InferredBroadCNJSubjectName`	texto
`Lawsuits[].Value`	número
`Lawsuits[].Parties[].Name`	texto
`Lawsuits[].Parties[].Polarity`	texto
`Lawsuits[].Updates[].Content`	texto
`Lawsuits[].Updates[].PublishDate`	data
`Lawsuits[].Decisions[].DecisionContent`	texto
`Lawsuits[].Decisions[].DecisionDate`	data
`TotalLawsuits`	número
`TotalLawsuitsAsAuthor`	número
`TotalLawsuitsAsDefendant`	número
`TotalLawsuitsAsOther`	número
`FirstLawsuitDate`	data
`LastLawsuitDate`	data
`Last30DaysLawsuits`	número
`Last90DaysLawsuits`	número
`Last180DaysLawsuits`	número
`Last365DaysLawsuits`	número

Exemplo de resposta

Estrutura real da resposta, com valores fictícios.

{
  "execution_id": "00000000-0000-0000-0000-000000000000",
  "status": "success",
  "message": "Consulta realizada com sucesso",
  "query_name": "Falência e Recuperação Judicial",
  "query_slug": "falencia-e-recuperacao-judicial",
  "data": {
    "Lawsuits": [
      {
        "Number": "texto",
        "Type": "texto",
        "CourtName": "texto",
        "CourtType": "texto",
        "CourtDistrict": "texto",
        "Judge": "texto",
        "Status": "texto",
        "InferredCNJSubjectName": "texto",
        "InferredCNJProcedureTypeName": "texto",
        "InferredBroadCNJSubjectName": "texto",
        "Value": 0,
        "Parties": [
          {
            "Name": "texto",
            "Polarity": "texto"
          }
        ],
        "Updates": [
          {
            "Content": "texto",
            "PublishDate": "2026-01-01"
          }
        ],
        "Petitions": [

        ],
        "Decisions": [
          {
            "DecisionContent": "texto",
            "DecisionDate": "2026-01-01"
          }
        ]
      }
    ],
    "TotalLawsuits": 0,
    "TotalLawsuitsAsAuthor": 0,
    "TotalLawsuitsAsDefendant": 0,
    "TotalLawsuitsAsOther": 0,
    "FirstLawsuitDate": "2026-01-01",
    "LastLawsuitDate": "2026-01-01",
    "Last30DaysLawsuits": 0,
    "Last90DaysLawsuits": 0,
    "Last180DaysLawsuits": 0,
    "Last365DaysLawsuits": 0
  },
  "consulted_at": "2026-01-01T12:00:00Z",
  "query_cost": "0.140"
}

Cobrança e respostas

O valor é cobrado por consulta bem-sucedida.
200 — consulta processada (veja status no corpo da resposta)
401 — token ausente, inválido, inativo ou expirado
403 — serviço fora do escopo da chave, IP não autorizado ou limite de consumo excedido
422 — campo obrigatório ausente/inválido ou payload acima do limite do serviço
429 — limite de requisições por minuto da chave excedido
504 — tempo máximo de execução do serviço excedido