# Falência e Recuperação Judicial

O serviço de Falência e Recuperação Judicial retorna dados sobre processos de falência e recuperação judicial, incluindo partes envolvidas e movimentações.

- **Identificador:** `empresas/falencia-e-recuperacao-judicial`
- **Categoria:** Processos e risco jurídico
- **Audiência:** PJ
- **Endpoint:** `POST /api/v1/{tenant}/empresas/falencia-e-recuperacao-judicial`
- **Preço de tabela:** R$ 0,140 por consulta bem-sucedida
- **Página:** https://www.proteo.com.br/api/consultas/empresas/falencia-e-recuperacao-judicial

## Quando usar

Descrição

O serviço de Falência e Recuperação Judicial fornece dados atuais e históricos sobre a participação da entidade consultada em processos judiciais de falência e recuperação judicial.

São fornecidas informações detalhadas, como partes envolvidas, movimentações e demais dados relevantes.

A associação é feita por documento ou nome, garantindo maior precisão.

## Parâmetros (corpo JSON)

| Campo | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|
| `document` | sim | CNPJ da empresa, com ou sem máscara. |

## Campos de retorno (`data`)

| Campo | Tipo |
|---|---|
| `Lawsuits[].Number` | texto |
| `Lawsuits[].Type` | texto |
| `Lawsuits[].CourtName` | texto |
| `Lawsuits[].CourtType` | texto |
| `Lawsuits[].CourtDistrict` | texto |
| `Lawsuits[].Judge` | texto |
| `Lawsuits[].Status` | texto |
| `Lawsuits[].InferredCNJSubjectName` | texto |
| `Lawsuits[].InferredCNJProcedureTypeName` | texto |
| `Lawsuits[].InferredBroadCNJSubjectName` | texto |
| `Lawsuits[].Value` | número |
| `Lawsuits[].Parties[].Name` | texto |
| `Lawsuits[].Parties[].Polarity` | texto |
| `Lawsuits[].Updates[].Content` | texto |
| `Lawsuits[].Updates[].PublishDate` | data |
| `Lawsuits[].Decisions[].DecisionContent` | texto |
| `Lawsuits[].Decisions[].DecisionDate` | data |
| `TotalLawsuits` | número |
| `TotalLawsuitsAsAuthor` | número |
| `TotalLawsuitsAsDefendant` | número |
| `TotalLawsuitsAsOther` | número |
| `FirstLawsuitDate` | data |
| `LastLawsuitDate` | data |
| `Last30DaysLawsuits` | número |
| `Last90DaysLawsuits` | número |
| `Last180DaysLawsuits` | número |
| `Last365DaysLawsuits` | número |

## Exemplo de resposta (valores fictícios)

```json
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