Documentos legais

Aviso de Privacidade e Termos de Uso

Esta página reúne, em uma única URL, o Aviso de Privacidade e os Termos e Condições de Uso da Proteo Software Ltda (CNPJ 54.293.559/0001-86), para acesso direto e centralizado aos documentos exigidos.

Controladora

Proteo Software Ltda

CNPJ

54.293.559/0001-86

Responsável

Cristian Klein

Vigência

13 de agosto de 2026

Aviso de Privacidade

1. Objetivo e escopo

Preocupados em preservar sua privacidade e garantir transparência para nossas atividades, editamos o presente Aviso de Privacidade, em cumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Este Aviso de Privacidade objetiva estabelecer diretrizes para estruturar um sistema normativo e de práticas de Proteção de Dados Pessoais, visando garantir a privacidade e proteção dos dados dos titulares de dados pessoais que sejam objeto de tratamento pela PROTEO.

Nesse sentido, este Aviso foi elaborado para todos os titulares de dados que possuam qualquer nível de contato com o site ou com a plataforma PROTEO, sejam eles USUÁRIOS, ou interessados que possam ter firmado relação de USUÁRIO anteriormente ou, embora ainda não tenha firmado contrato de prestação de serviços, já solicitou informações sobre os serviços prestados pela PROTEO e informou dados pessoais.

Ainda, podemos tratar dados de clientes dos nossos clientes.

Ante o exposto, a PROTEO poderá ser caracterizada como Controladora de Dados Pessoais para os dados coletados diretamente de seus USUÁRIOS e INTERESSADOS para a prestação de seus serviços de PLD/FT (como Background Check, Central de Risco e Monitoramento). Adicionalmente, no contexto da Portaria SENATRAN nº 139/2025, a PROTEO atua como usuária dos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN, sendo Controladora em relação ao tratamento que faz desses dados para suas finalidades específicas autorizadas. Em outras situações, a PROTEO pode atuar como Operadora de Dados Pessoais dos clientes de seus USUÁRIOS diretos, quando coletados por este último, casos em que fará o tratamento conforme disposto no “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços”.

No que se refere aos dados pessoais dos colaboradores e pessoal interno, estará regulado na nossa Política Interna de Privacidade.

Ressaltamos que a legislação utilizada como referência para a confecção deste aviso de privacidade não se limita à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mas baseia-se também no disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Definições

Nos termos do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, elencamos abaixo algumas definições de informações que serão amplamente utilizadas no decorrer deste aviso de privacidade.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Tratamento: toda atividade realizada com dados pessoais é considerada um tratamento de dados, incluindo, mas não se limitando a atividades como coleta, compartilhamento, comunicação, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação e modificação de dados pessoais. Também compreende toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Minimização: princípio pelo qual os dados pessoais serão processados e tratados com observância da adequação, pertinência e finalidade, limitando-se ao estritamente necessário para a realização destas condições quando do tratamento de dados pessoais.
Privacy by Design: considerar as implicações de privacidade de um determinado tratamento de dados desde o início de sua concepção.

3. Da coleta de dados pessoais

A PROTEO coleta dados pessoais informados voluntariamente pelo usuário ou interessados, por intermédio de qualquer dos canais de atendimento, tais como e-mail, website, WhatsApp, telefone e/ou meio físico, para a prestação de seus serviços de PLD/FT. Adicionalmente, no contexto da Portaria SENATRAN nº 139/2025, a PROTEO acessa dados restritos dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN, mediante autorização específica e para finalidades delimitadas, atuando como usuária desses dados.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) seu consentimento é imprescindível, portanto, seu aceite será considerado para todos os efeitos, no momento em que você inserir suas informações em nosso website ou, ainda, quando nos contratar para usufruir dos produtos e serviços ofertados na plataforma PROTEO, mesmo que de forma gratuita.

A PROTEO coleta os dados pessoais informados voluntariamente pelo usuário ou interessados, por intermédio de qualquer dos canais de atendimento, tais como e-mail, website, WhatsApp, telefone e/ou meio físico, sendo estes dados relativos à pessoa física ou jurídica, contratante ou interessada, ou ainda de seus sócios, dependentes, empregados, e até mesmo de seus clientes.

Em síntese, são coletadas todas as informações ativamente disponibilizadas pelo próprio usuário ou interessado, necessárias para a prestação dos serviços disponibilizados na plataforma PROTEO, ainda que a título gratuito.

A hipótese legal de tratamento para a coleta dos dados referidos no parágrafo antecedente está fundamentada na própria execução do “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços” ou dos procedimentos preliminares a ele relacionados, quando se tratar de USUÁRIO ou de INTERESSADO, conforme artigo 7º, inciso V, para os dados pessoais comuns, conforme definição do artigo 5º, inciso I, e no artigo 11, inciso II, alínea “d”, para os dados pessoais sensíveis, conforme definição do artigo 5º, inciso II, todos da Lei nº 13.709/2018.

Importante destacar que o cliente ou interessado pode recusar-se ao tratamento de dados; entretanto, dessa maneira não poderá ter acesso a nenhum recurso dentro da plataforma PROTEO, bem como não será possível cumprir com o objeto do contrato de prestação de serviços.

Em caso de atendimento presencial, os dados pessoais coletados quando do ingresso do USUÁRIO ou INTERESSADO nas dependências da PROTEO o serão com base no seu consentimento livre, informado e inequívoco, com fulcro no artigo 7º, inciso I, para os dados pessoais comuns, conforme definição do artigo 5º, inciso I, e no artigo 11, inciso I, para os dados pessoais sensíveis, conforme definição do artigo 5º, inciso II, todos da Lei nº 13.709/2018.

Para garantir transparência e segurança na utilização de seus dados, informamos que coletamos e utilizamos informações como nome do usuário, documento de identificação, endereço, e-mail do usuário, foto do usuário e telefone. Esses dados serão usados exclusivamente para propósitos internos, como identificação, comunicação e prestação de serviços contratados. Comprometemo-nos a proteger sua privacidade e a não compartilhar suas informações com terceiros sem sua autorização expressa, salvo em casos previstos por lei.

4. Do tratamento de dados

Consideramos todos os dados como confidenciais e, portanto, os utilizaremos sempre observando a boa-fé e os princípios constantes no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam:

Finalidade: os dados pessoais somente devem ser tratados para uma finalidade específica, um propósito que seja legítimo, explícito, delimitado e informado ao titular, não sendo permitido o tratamento posterior que seja incompatível com as finalidades identificadas.
Adequação: o tratamento de dados pessoais observará a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade: o tratamento de dados pessoais se limitará ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Livre acesso: será garantido, aos titulares de dados, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Qualidade dos dados: os dados pessoais tratados devem ser claros, exatos, relevantes e atualizados, de acordo com a sua necessidade e com os propósitos do tratamento. Não devem ser tratados dados pessoais desatualizados ou irrelevantes para a finalidade indicada.
Transparência: a PROTEO disponibilizará aos titulares de dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, em especial, forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança: utilizaremos medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção: adotaremos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação: jamais realizaremos tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: adotaremos medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas.

Todos os dados cadastrados e coletados são utilizados para: (i) contato com a PROTEO (reuniões de negócios, dados compartilhados pelos USUÁRIOS, dúvidas, exercícios de direitos em privacidade); (ii) dados de contato coletados, tais como nome, telefone e e-mail, para fins publicitários e de marketing desta própria empresa.

No primeiro caso, a hipótese legal de tratamento utilizada para a coleta desses dados é a execução de contrato (nos períodos pré e pós-contratual, existente ao assinar o “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços”) ou ainda os casos de exercício regular de direitos. No segundo caso, o USUÁRIO ou INTERESSADO poderá manifestar o seu consentimento livre, expresso e inequívoco, ou, no caso de dados sensíveis, específico e destacado, para que a PROTEO utilize os dados de contato coletados para fins publicitários, que será coletado ao contatar a PROTEO pelos meios de comunicação disponíveis, seja por telefone, e-mail, WhatsApp, SMS ou atendimento presencial.

Nos casos em que não for possível obter o consentimento, a PROTEO se reserva, quando for o caso, no direito de utilizar os dados pessoais comuns coletados para fins publicitários, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018 (legítimo interesse).

Caso o USUÁRIO ou INTERESSADO não desejar mais ser contatado pela PROTEO, única e exclusivamente em relação aos conteúdos publicitários, deverá seguir as orientações constantes ao final dos e-mails de marketing, a fim de viabilizar o descadastramento da lista de transmissão, ou, caso o contato seja feito pelo WhatsApp, poderá responder à mensagem com a palavra “descadastramento”. Em relação às demais finalidades justificadoras do contato pela PROTEO, tais como exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras possibilidades, em especial a execução do “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços” e/ou dos procedimentos preliminares a ele relacionados, não será possível tal descadastramento, tendo em vista as hipóteses legais de tratamento justificadoras e descritas nas demais cláusulas deste Instrumento.

5. Armazenamento dos dados pessoais

Os dados dos clientes e interessados serão armazenados pela PROTEO em servidores próprios ou por ela contratados, como os serviços de armazenamento em nuvem. A PROTEO cuidará para que os fornecedores de armazenamento desses dados estejam adequados e seguindo os requisitos mínimos de segurança necessários para um tratamento de dados seguro.

Este Aviso representa o esforço da PROTEO no sentido de resguardar seus dados. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente os dados coletados pela PROTEO, hipótese em que esta não poderá ser responsabilizada caso tenha cumprido integralmente os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados e empregado os melhores esforços possíveis para evitar esse tipo de incidente, conforme preconiza o artigo 44, incisos II e III, da Lei nº 13.709/2018.

O tratamento de dados pessoais dos clientes e interessados será mantido enquanto necessário para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, em especial em razão da:

execução do “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços” e/ou dos procedimentos preliminares a ele relacionados (artigo 7º, inciso V, e artigo 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018);
cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigos 7º, inciso II, e 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 13.709/2018);
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (artigos 7º, inciso VI, e 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018);
fins publicitários e de marketing, com base no consentimento do USUÁRIO ou INTERESSADO (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018) ou, quando sua obtenção não for possível; e
sendo o caso, com base no legítimo interesse da PROTEO, na qualidade de Controladora, ou ainda, como operadora de dados, nos casos em que realizar o tratamento de dados pessoais dos clientes de seus clientes.

O armazenamento dos Dados Pessoais em que a PROTEO figura como Operadora de Dados será de responsabilidade do Controlador, a não ser que seja estipulado em contrário no Contrato.

6. Compartilhamento dos dados pessoais

A PROTEO poderá compartilhar os dados dos USUÁRIOS ou INTERESSADOS, ou ainda os dados de funcionários e/ou clientes de seus CLIENTES diretos, nas seguintes situações:

para a correta execução do “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços” e/ou dos procedimentos preliminares a ele relacionados, nos termos do artigo 7º, inciso V, e art. 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018, bem como para o cumprimento de obrigações regulatórias decorrentes da Portaria SENATRAN nº 139/2025, incluindo o compartilhamento com a Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) contratada e a própria SENATRAN, conforme necessário para a validação e gestão de consentimento;
para proteção dos interesses e exercício regular de direitos da PROTEO em qualquer tipo de conflito, incluindo processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incidindo tal hipótese na base legal prevista no artigo 7º, inciso VII, e artigo 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018;
mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, nos termos do artigo 7º, inciso II, e artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 13.709/2018;
no caso de transações e alterações societárias envolvendo a PROTEO, hipótese em que a transferência dos dados pessoais será necessária para a continuidade dos serviços, incidindo na hipótese legal do artigo 7º, inciso V, e artigo 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018;
para efetivar cobranças decorrentes do “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços”, incidindo na hipótese legal do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018;
para envio de conteúdos publicitários ou de marketing, como promoções e ofertas, informativos, novos serviços que possam ser oferecidos pela empresa, entre outros conteúdos da mesma categoria, sendo compartilhados com agência de marketing contratada pela PROTEO nos termos do artigo 7º, incisos I e IX, da Lei nº 13.709/2018.

A PROTEO poderá compartilhar dados no âmbito da transferência internacional de dados quando necessitar serviços de armazenamento e/ou demais tratamentos de dados a serem prestados por terceiros, escolhendo fornecedores de serviços confiáveis e adequados aos requisitos de segurança e privacidade de Dados.

7. Dos direitos do titular

Em conformidade com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, fica assegurado aos titulares de dados o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais de sua manutenção;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento.

Para o exercício de quaisquer dos direitos dos titulares previstos acima, acesse nosso Portal de Comunicação do Titular dos Dados. As solicitações relativas aos direitos dos titulares (confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais) serão respondidas pela PROTEO em formato simplificado em até 01 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação, ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação, vide artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 13.709/2018.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência, a PROTEO enviará ao titular resposta, no prazo acima assinalado, em que poderá: a) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; b) ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. O titular pode solicitar à PROTEO a exclusão de seus dados pessoais pelos meios já descritos desde que a hipótese de tratamento utilizada para o tratamento dos dados aos quais se refere o pedido de exclusão seja o consentimento, ou ainda em relação aos dados que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

A PROTEO respeitará o prazo de armazenamento mínimo das informações, a fim de viabilizar o fiel cumprimento do “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços” e/ou dos procedimentos preliminares a ele relacionados (artigos 7º, inciso V, e 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigos 7º, inciso II, e 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 13.709/2018), ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (artigos 7º, inciso VI, e 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018), ainda que o titular solicite a exclusão de tais informações.

8. Aceitação da política

A aceitação deste “Aviso de Privacidade” se dará no momento de sua ciência e utilização dos serviços da PROTEO, bem como pela não solicitação da rescisão contratual especificamente em decorrência deste instrumento. Caso não concorde com o presente Aviso, recomendamos que você não continue a utilizar nossos serviços disponibilizados na plataforma ou não visite nosso website.

9. Do encarregado de dados

O Encarregado possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atividades consistem em:

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O canal de contato para assuntos relacionados à proteção de dados é juridico@proteo.com.br.

10. Cookies

Cookies são arquivos instalados no dispositivo de um usuário que permitem a coleta de determinadas informações, inclusive de dados pessoais em algumas situações, visando ao atendimento de finalidades diversas. Entre essas informações, muitas são essenciais para o funcionamento adequado e seguro de páginas eletrônicas e para viabilizar a oferta de serviços no ambiente digital. A plataforma e o website da PROTEO realizam a coleta de cookies para seu melhor desempenho.

11. Medidas de segurança adotadas

A PROTEO adotou diversas medidas de segurança para melhorar a privacidade e proteção dos dados dos titulares, tais como: instalação de antivírus; senhas; cultura sem papel com assinaturas digitais; tranca no ambiente físico; restrições de acesso em setores; treinamentos e atualizações periódicas com os colaboradores.

Ademais, possuímos uma Política de Segurança da Informação que traça diretrizes que toda a empresa deve seguir, dentre outros documentos e práticas que estão sendo implementadas e atualizadas conforme a necessidade e possibilidade operacional.

Contamos também com suporte de Tecnologia da Informação e Jurídico, visto que novas medidas poderão ser adotadas no decorrer da evolução dos serviços, bem como com o surgimento de novos programas, tecnologias e necessidades.

12. Disposições finais

O presente “Aviso de Privacidade” será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet e a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, independentemente dos conflitos destas com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para dirimir qualquer dúvida ou conflito decorrente deste Instrumento.

A PROTEO reserva-se ao direito de alterar este Aviso a qualquer momento e sem a necessidade de comunicação prévia, sendo que, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores. Caso reste alguma dúvida após a leitura deste “Aviso de Privacidade”, entre em contato com a PROTEO por meio do e-mail juridico@proteo.com.br, ou solicite ajuda no nosso Portal do Titular.

O presente “Aviso de Privacidade” é válido a partir de 13 de agosto de 2026.

Responsável: Cristian Klein
Aprovado em: 14/08/2026

Histórico de versões

V1 — Criação do documento — outubro/2024
V2 — Atualização do responsável e republicação em URL única — agosto/2026
V3 — Adequações à Portaria SENATRAN nº 139/2025 e atualização do canal jurídico — agosto/2026

Voltar ao topo

Termos e Condições de Uso

Estes são os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da Plataforma da PROTEO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 54.293.559/0001-86, e estão direcionados a todos os Clientes, Parceiros e Usuários da Plataforma e do website PROTEO, hospedados sob o domínio (URL) www.proteo.com.br.

A PROTEO estabelece, nestes Termos, as condições para o acesso e utilização de sua Plataforma, bem como aborda questões relacionadas ao uso das informações, materiais, itens e funções contidos nela. Além disso, este documento também dispõe acerca das responsabilidades dos Usuários da Plataforma ou do Website e da própria PROTEO.

Ao aceitar os Termos, o Cliente, Parceiro e/ou Usuário (os quais serão doravante designados apenas como “Usuário”) manifesta ciência inequívoca e expressa concordância com as disposições deste documento, bem como garante ter conhecimento e assentir com o Aviso de Privacidade. Caso não concorde com qualquer trecho destes Termos ou com o Aviso de Privacidade, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

Ao acessar o website ou a plataforma, você concorda com estes Termos e condições de uso.

1. Objeto

A PROTEO, na intenção de promover a privacidade e a segurança da informação, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações pertinentes, edita o presente documento de Termos e Condições de Uso.

Este instrumento regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do website da Proteo Software Ltda e da plataforma PROTEO, hospedados sob o domínio www.proteo.com.br pelo VISITANTE (pessoa física que acessa o website ou a plataforma PROTEO), ou pelo USUÁRIO (pessoa física que utiliza serviços ofertados na plataforma).

2. Aceitação

A aceitação destes “Termos e Condições de Uso” pelo VISITANTE/USUÁRIO se dará no ato de acesso e navegação pelo website da PROTEO e/ou no ato de registro de uma conta na plataforma PROTEO, configurando negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor.

A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização do website e da plataforma em todas as suas funcionalidades, ficando o VISITANTE/USUÁRIO legalmente vinculado ao presente instrumento.

Caso não concorde com o presente Termo, por favor, se abstenha de acessar e utilizar os referidos website e plataforma.

Ao utilizar o website ou a plataforma e aceitar o presente Termo, o VISITANTE/USUÁRIO declara:

ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável;
estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, como conteúdo de natureza racista, xenofóbica, ou casas de apostas, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos, ou que prejudique o sistema; e
que toda e qualquer utilização do website terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o VISITANTE/USUÁRIO é o único responsável pelo seu uso, isentando a PROTEO de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

Ao aceitar o presente Termo, o usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

3. Privacidade e dados pessoais dos usuários

A PROTEO garante que as informações pessoais dos VISITANTES/USUÁRIOS serão mantidas em absoluto sigilo, salvo as situações em que for legalmente ou regulatoriamente compelida a divulgar essas informações, incluindo requisições de autoridades administrativas competentes (como a ANPD ou a SENATRAN) ou ordens judiciais.

No acesso, navegação, utilização do website ou da plataforma ou eventual envio de solicitação de contato por intermédio do website, ou qualquer outra informação relacionada ao tratamento de dados pessoais, aplicam-se as disposições constantes neste Termo e também em nosso Aviso de Privacidade.

4. Condições gerais de acesso e utilização do website

O acesso ao website é livre e gratuito.

Este site foi criado e desenvolvido com a função de trazer conteúdo informativo de alta qualidade, bem como para a divulgação de prestação de serviço. Todo o conteúdo é atualizado periodicamente, porém, pode conter em algum artigo, vídeo ou imagem informação que não reflita a verdade atual, caso em que a PROTEO não poderá ser responsabilizada de nenhuma forma ou meio por qualquer conteúdo que não esteja atualizado.

O VISITANTE é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando do envio de eventual solicitação ou contato por intermédio do website, estando ciente de que a PROTEO não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo próprio VISITANTE, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato.

Caso o VISITANTE verifique que, por engano, alguma informação foi fornecida incorretamente, deverá solicitar sua correção, alteração, exclusão ou substituição, visando a boa-fé e possibilitando o atendimento de sua solicitação ou contato. Para isso, basta abrir um requerimento em nosso Portal de Comunicação do Titular dos Dados.

Todos os dados que nosso site coleta serão disponibilizados pelo próprio USUÁRIO ao optar por nos contatar para obter informações sobre nossos serviços ou demais dúvidas, sendo que tais dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

Desse modo, ao inserir suas informações em nosso website, o VISITANTE concorda integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e com nosso Aviso de Privacidade.

O VISITANTE está ciente de que o mero envio de solicitação ou contato no website não fornecerá acesso aos serviços fornecidos pela PROTEO, os quais serão apresentados ao VISITANTE, conforme solicitado, após contato da empresa por um dos meios de comunicação oferecidos, sendo que a efetiva contratação dos serviços só ocorrerá com a assinatura do respectivo “Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços”.

A funcionalidade do website depende da conjugação simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da PROTEO, tais como a interação de servidores, serviços de telecomunicações de terceiros, bem como a adequação dos equipamentos do VISITANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso, podendo ocorrer instabilidades.

Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de serviços da PROTEO, o VISITANTE deverá entrar em contato com os responsáveis por meio do e-mail contato@proteo.com.br.

5. Funcionalidades e condições gerais de acesso e utilização da plataforma

5.1 Principais serviços e funcionalidades disponibilizados na plataforma

A PROTEO é uma plataforma de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT) e possui as funcionalidades abaixo como forma de mitigação de riscos legais e financeiros associados à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Background check: processo de verificação das informações e histórico de uma pessoa física ou jurídica, geralmente realizado antes de decisões importantes, como contratação de funcionários, concessão de crédito ou estabelecimento de parcerias comerciais. Essa verificação pode incluir análise de registros criminais, processos judiciais, emissão de certidões negativas de débito, históricos de emprego, educação, crédito, e até mesmo presença online. No contexto da plataforma, a funcionalidade de Background Check permite uma avaliação abrangente e precisa, garantindo que as decisões sejam informadas e baseadas em dados confiáveis, mitigando riscos e assegurando a integridade das operações.
Central de risco: funcionalidade responsável por monitorar, analisar e gerenciar informações relacionadas a transações financeiras e comportamentos suspeitos. Ela coleta dados de diversas fontes, realiza análises de risco e elabora relatórios que ajudam instituições financeiras a identificar atividades ilegais.
Monitoramento: funcionalidade que garante a conformidade com regulamentações e a proteção da integridade das operações financeiras.

Adicionalmente, a plataforma PROTEO oferece funcionalidades que permitem o acesso e tratamento de dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN, nos termos da Portaria SENATRAN nº 139/2025, para fins de validação de dados e gestão de consentimento, quando aplicável.

5.2 Condições gerais de uso da plataforma

É responsabilidade do USUÁRIO conhecer e colocar em prática todas as instruções, padrões e requerimentos técnicos contidos nestes Termos. O USUÁRIO reconhece e concorda que a utilização efetiva das funcionalidades da Plataforma depende de condições técnicas mínimas que são de sua inteira responsabilidade, tais quais a existência de adequada conexão à internet, bem como o funcionamento apropriado de dispositivos eletrônicos e/ou outros equipamentos utilizados para acessar/utilizar a Plataforma.

A autorização para utilização da Plataforma dar-se-á nos termos do Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços.

O acesso à Plataforma será liberado ao usuário nos termos do Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços. A partir do cadastro, o usuário receberá um login individual e criará uma senha. Tais dados deverão ser mantidos em segurança e não deverão ser divulgados. A PROTEO não se responsabiliza por acessos indevidos à Plataforma pautados na negligência do USUÁRIO com tais informações.

Novas funcionalidades poderão ser incluídas na Plataforma através de atualizações e/ou novas versões disponibilizadas, assim como funcionalidades antigas poderão deixar de existir e/ou sofrer limitações.

O USUÁRIO aceita utilizar a Plataforma “conforme está disponível”, bem como se compromete em mantê-la sempre atualizada, instalando e utilizando as últimas versões disponíveis. A PROTEO não se responsabilizará por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO em razão de desídia na atualização das Plataformas, sendo responsabilidade do USUÁRIO a constante verificação de atualizações e/ou novas versões.

Ao aceitar estes Termos e o Aviso de Privacidade, o USUÁRIO declara que está ciente de que todas e quaisquer informações compartilhadas por ele através da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, bem como garante que possui todos os direitos, poderes e autorizações necessárias para fazê-lo, em consonância com as obrigações aqui expostas, bem como em respeito às demais obrigações legais e contratuais que porventura existirem, inclusive no que tange aos direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.

6. Responsabilidades

6.1 Responsabilidades do Usuário

O USUÁRIO deverá observar as seguintes responsabilidades, sem prejuízo de outras que decorram de lei, da boa-fé ou dos bons costumes:

conhecer a legislação vigente e utilizar as Plataformas de maneira lícita, honesta e dentro das condições acordadas entre as Partes;
O USUÁRIO deverá garantir a veracidade e autenticidade de todas as informações e documentos por ele inseridos ou fornecidos na Plataforma. No que tange aos dados acessados dos sistemas da SENATRAN, o USUÁRIO reconhece que a responsabilidade pela veracidade e autenticidade desses dados é da SENATRAN, sendo sua responsabilidade utilizá-los estritamente conforme a autorização concedida e as finalidades regulatórias.
observar todas as especificações, padrões técnicos e requisitos necessários para a utilização da Plataforma;
garantir a segurança de seu login, da senha e de quaisquer documentos e informações cadastradas na Plataforma, de forma que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a elas, bem como manter efetivo controle sobre as ações e omissões ocorridas a partir do acesso através de sua conta;
comunicar, imediatamente, eventual perda, acesso não autorizado, extravio e/ou divulgação indevida das suas informações de acesso;
reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de Usuários, Clientes, Parceiros e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e personalidade), que sejam causados à PROTEO, seus sócios, diretores, funcionários ou a qualquer outro Usuário, Cliente, Parceiro ou terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e no Aviso de Privacidade.

O USUÁRIO é exclusivamente responsável:

por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente virtual da Plataforma;
pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à PROTEO, a qualquer outro USUÁRIO, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo. Sem prejuízo de outras medidas, a PROTEO poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso à Plataforma de qualquer USUÁRIO, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição deste Termo e demais políticas da Plataforma ou da legislação vigente aplicável.

O USUÁRIO não poderá praticar as seguintes ações com relação à Plataforma, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:

prática de atos contrários ao disposto neste Termo e no Aviso de Privacidade;
prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, pornografia infantil, corrupção, lavagem de dinheiro, acesso não autorizado a dados de terceiros etc.;
utilizar a Plataforma e/ou qualquer conteúdo dela constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista neste Termo, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso à Plataforma;
utilizar as Plataformas ou acessá-las para representar qualquer pessoa sem a devida autorização ou representar indevidamente uma entidade, ou declarar falsamente (ou de outra forma deturpar) sua afiliação com qualquer outra pessoa ou entidade; apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, a Plataforma e/ou qualquer conteúdo dela constante;
fazer publicidade ou marketing associando sua imagem à PROTEO, a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, para qualquer divulgação dos dados contidos na Plataforma;
carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da PROTEO, de suas Plataformas, empresas afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver produto ou serviço semelhante aos ofertados, ou para facilitar o acesso e/ou beneficiar concorrentes diretos ou indiretos da PROTEO;
praticar quaisquer atos em relação à Plataforma, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo à PROTEO, seus sócios, diretores e funcionários, a quaisquer Usuários, Parceiros, Clientes e/ou a quaisquer terceiros.

Caso o USUÁRIO, Cliente ou Parceiro viole, direta ou indiretamente, algum dos deveres ou responsabilidades elencados nestes Termos, ou caso haja suspeita ou comprovação de fraude ou tentativa de qualquer ato ilícito envolvendo a Plataforma, a PROTEO se reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, quaisquer imagens, informações, documentos e/ou conteúdo dos Usuários, Clientes e Parceiros envolvidos.

Para maiores esclarecimentos referentes às responsabilidades do Usuário, bem como para denunciar violações a estes Termos ou ao Aviso de Privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@proteo.com.br.

6.2 Responsabilidades da PROTEO

Sob nenhuma hipótese, a PROTEO, seus sócios, diretores e funcionários serão responsáveis (incluindo, mas não se limitando a):

pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso desta Plataforma ou de alguma de suas funções ou partes, inclusive com o fim de consultar ou baixar informações, dados, textos, imagens ou outros materiais acessíveis por meio desta Plataforma;
por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário nesta Plataforma;
pelo uso indevido, por qualquer Usuário ou terceiros, da Plataforma, no todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando à reprodução e/ou divulgação em quaisquer meios;
pela suspensão, interrupção ou remoção da Plataforma;
por falhas técnicas/operacionais da Plataforma ou indisponibilidade do sistema, decorrentes do mau uso ou problemas técnicos ou de conexão nos equipamentos utilizados pelo Usuário;
por qualquer dano direto, indireto, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfrute dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos.

A utilização da Plataforma pelo Usuário é de sua inteira responsabilidade e risco. A PROTEO não garante que o acesso à Plataforma, seus conteúdos e/ou suas operações:

serão ininterruptos ou livres de erros;
sempre atenderão às necessidades e expectativas do Usuário;
sempre funcionarão de maneira pontual e segura;
serão absolutamente livres de contaminação por vírus ou outros elementos do gênero.

A PROTEO se compromete em sempre buscar aprimorar sua Plataforma, a fim de que o USUÁRIO seja contemplado com os melhores, mais seguros e mais confiáveis serviços possíveis. No entanto, não podemos garantir, de maneira cabal, a absoluta exatidão, correção e confiabilidade destes.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no website e na plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, algoritmos, entre outros, são de propriedade exclusiva da PROTEO ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

Para o acesso e a utilização do website ou da plataforma pelo VISITANTE/USUÁRIO, a PROTEO concede uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do serviço, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição, ou seja, não pode ser entendida como autorização para tal.

Sendo assim, o VISITANTE assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes no website e na plataforma.

8. Manutenção do website e da plataforma

A PROTEO reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em seu website e em sua plataforma, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao VISITANTE/USUÁRIO.

9. Exclusão de garantias e responsabilidades

A PROTEO não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao website ou à plataforma ou falhas em seu funcionamento.

10. Alterações

A PROTEO poderá modificar autonomamente, e a qualquer tempo, para adequações e inserções nos aspectos formais, procedimentais e substanciais deste Termo, que serão atualizados e colocados à disposição do VISITANTE/USUÁRIO no website e na plataforma, sem necessidade de prévio aviso, por meio da atualização deste Termo. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação e a nova versão revogará todas as anteriores.

11. Disposições finais

A tolerância da PROTEO quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.

Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a Lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Os presentes “Termos e Condições de Uso” serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Francisco Beltrão/PR, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

Caso reste alguma dúvida após a leitura deste Termo, o VISITANTE/USUÁRIO deverá entrar em contato com os responsáveis pela PROTEO por meio do e-mail juridico@proteo.com.br.

Caso a dúvida do VISITANTE/USUÁRIO seja relacionada à privacidade e proteção de dados pessoais, é recomendada a leitura do nosso Aviso de Privacidade e, caso não seja suficiente, solicite ajuda por meio do e-mail juridico@proteo.com.br, ou realize um requerimento em nosso Portal de Comunicação do Titular dos Dados.

Os presentes “Termos e Condições de Uso” são válidos a partir de 13 de agosto de 2026.

Responsável: Cristian Klein
Aprovado em: 14/08/2026

Histórico de versões

V1 — Criação do documento — outubro/2024
V2 — Atualização do responsável e republicação em URL única — agosto/2026
V3 — Adequações à Portaria SENATRAN nº 139/2025 e atualização do canal jurídico — agosto/2026

Voltar ao topo