Certidões judiciais

Certidão de Nada Consta - Ações Judiciais

O serviço de Certidão de Nada Consta - Ações Judiciais retorna informações sobre a existência de registros impeditivos ou pendências judiciais em nome da pessoa consultada.

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Quando usar

Descrição

O serviço de Certidão de Nada Consta - Ações Judiciais retorna o resultado das consultas realizadas nos sites dos tribunais regionais federais, indicando se há registros impeditivos ou pendências judiciais associadas à pessoa consultada, assim como os detalhes das certidões emitidas.

Requisição

Autenticação por chave de API (cabeçalho Authorization: Bearer), criada no painel com esta consulta no escopo.

POST /api/v1/{tenant}/pessoas/certidao-de-nada-consta-acoes-judiciais

Campo	Obrigatório	Descrição
`document`	sim	CPF da pessoa, com ou sem máscara.

{
  "document": "000.000.000-00"
}

Campos de retorno

Campos dentro de data. [] indica lista.

Campo	Tipo
`Origin`	texto
`InputParameters`	texto
`ProtocolNumber`	texto
`BaseStatus`	texto
`AdditionalOutputData.State`	texto
`AdditionalOutputData.CertificateIssuedDate`	data
`AdditionalOutputData.CertificateValidUntil`	data
`AdditionalOutputData.Content`	texto
`AdditionalOutputData.Source`	texto
`AdditionalOutputData.CaptureDate`	data
`AdditionalOutputData.DocNumber`	texto
`AdditionalOutputData.DocType`	texto
`AdditionalOutputData.CertificateType`	texto
`AdditionalOutputData.Name`	texto
`AdditionalOutputData.BirthDate`	texto
`AdditionalOutputData.CertificateValidationCode`	texto
`AdditionalOutputData.RawResultFile`	texto
`AdditionalOutputData.RawResultFileType`	texto

Exemplo de resposta

Estrutura real da resposta, com valores fictícios.

{
  "execution_id": "00000000-0000-0000-0000-000000000000",
  "status": "success",
  "message": "Consulta realizada com sucesso",
  "query_name": "Certidão de Nada Consta - Ações Judiciais",
  "query_slug": "certidao-de-nada-consta-acoes-judiciais",
  "data": {
    "Origin": "texto",
    "InputParameters": "texto",
    "ProtocolNumber": "texto",
    "BaseStatus": "texto",
    "AdditionalOutputData": {
      "State": "texto",
      "CertificateIssuedDate": "2026-01-01",
      "CertificateValidUntil": "2026-01-01",
      "Content": "texto",
      "Source": "texto",
      "CaptureDate": "2026-01-01",
      "DocNumber": "texto",
      "DocType": "texto",
      "CertificateType": "texto",
      "Name": "texto",
      "BirthDate": "texto",
      "CertificateValidationCode": "texto",
      "RawResultFile": "texto",
      "RawResultFileType": "texto"
    }
  },
  "consulted_at": "2026-01-01T12:00:00Z",
  "query_cost": "0.112"
}

Cobrança e respostas

O valor é cobrado por consulta bem-sucedida.
200 — consulta processada (veja status no corpo da resposta)
401 — token ausente, inválido, inativo ou expirado
403 — serviço fora do escopo da chave, IP não autorizado ou limite de consumo excedido
422 — campo obrigatório ausente/inválido ou payload acima do limite do serviço
429 — limite de requisições por minuto da chave excedido
504 — tempo máximo de execução do serviço excedido