Processos e risco jurídico

Processos Judiciais e Administrativos

O serviço de Processos Judiciais e Administrativos retorna informações atuais e históricas sobre a participação da entidade consultada em ações judiciais e processos administrativos.

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Quando usar

Descrição

O serviço de Processos Judiciais e Administrativos retorna informações atualizadas e históricas sobre o envolvimento da entidade consultada em ações judiciais — civis, trabalhistas, criminais, entre outras — e processos administrativos perante órgãos reguladores e entidades de classe.

Os dados incluem quantidade de processos, movimentações, partes envolvidas e outros detalhes relevantes.

Também são considerados vínculos com advogados, peritos e demais participantes formais dos processos.

Requisição

Autenticação por chave de API (cabeçalho Authorization: Bearer), criada no painel com esta consulta no escopo.

POST /api/v1/{tenant}/empresas/processos-judiciais-e-administrativos

Campo	Obrigatório	Descrição
`document`	sim	CNPJ da empresa, com ou sem máscara.

{
  "document": "00.000.000/0000-00"
}

Campos de retorno

Campos dentro de data. [] indica lista.

Campo	Tipo
`document`	texto
`data_process`	data
`next_page_id`	texto
`process_uuid`	texto
`TotalLawsuits`	número
`TotalLawsuitsAsAuthor`	número
`TotalLawsuitsAsDefendant`	número
`TotalLawsuitsAsOther`	número
`TotalJulgados`	número
`TotalSuspensos`	número
`TotalArquivados`	número
`TotalExecucao`	número
`TotalAutuado`	número
`TotalEmGrandeRecurso`	número
`TotalDistribuidos`	número
`TotalRedistribuidos`	número
`TotalExtintos`	número
`TotalCivil`	número
`TotalTributario`	número
`TotalPenalCriminal`	número
`TotalTrabalhista`	número
`TotalEleitoral`	número
`TotalMilitar`	número
`TotalsByProcessType.civil.total`	número
`TotalsByProcessType.civil.active`	número
`TotalsByProcessType.civil.passive`	número
`TotalsByProcessType.tributario.total`	número
`TotalsByProcessType.tributario.active`	número
`TotalsByProcessType.tributario.passive`	número
`TotalsByProcessType.penal_criminal.total`	número
`TotalsByProcessType.penal_criminal.active`	número
`TotalsByProcessType.penal_criminal.passive`	número
`TotalsByProcessType.trabalhista.total`	número
`TotalsByProcessType.trabalhista.active`	número
`TotalsByProcessType.trabalhista.passive`	número
`TotalsByProcessType.eleitoral.total`	número
`TotalsByProcessType.eleitoral.active`	número
`TotalsByProcessType.eleitoral.passive`	número
`TotalsByProcessType.militar.total`	número
`TotalsByProcessType.militar.active`	número
`TotalsByProcessType.militar.passive`	número

Exemplo de resposta

Estrutura real da resposta, com valores fictícios.

{
  "execution_id": "00000000-0000-0000-0000-000000000000",
  "status": "success",
  "message": "Consulta realizada com sucesso",
  "query_name": "Processos Judiciais e Administrativos",
  "query_slug": "processos-judiciais-e-administrativos",
  "data": {
    "document": "texto",
    "data_process": "2026-01-01",
    "next_page_id": null,
    "process_uuid": "texto",
    "TotalLawsuits": 0,
    "TotalLawsuitsAsAuthor": 0,
    "TotalLawsuitsAsDefendant": 0,
    "TotalLawsuitsAsOther": 0,
    "TotalJulgados": 0,
    "TotalSuspensos": 0,
    "TotalArquivados": 0,
    "TotalExecucao": 0,
    "TotalAutuado": 0,
    "TotalEmGrandeRecurso": 0,
    "TotalDistribuidos": 0,
    "TotalRedistribuidos": 0,
    "TotalExtintos": 0,
    "TotalCivil": 0,
    "TotalTributario": 0,
    "TotalPenalCriminal": 0,
    "TotalTrabalhista": 0,
    "TotalEleitoral": 0,
    "TotalMilitar": 0,
    "TotalsByProcessType": {
      "civil": {
        "total": 0,
        "active": 0,
        "passive": 0
      },
      "tributario": {
        "total": 0,
        "active": 0,
        "passive": 0
      },
      "penal_criminal": {
        "total": 0,
        "active": 0,
        "passive": 0
      },
      "trabalhista": {
        "total": 0,
        "active": 0,
        "passive": 0
      },
      "eleitoral": {
        "total": 0,
        "active": 0,
        "passive": 0
      },
      "militar": {
        "total": 0,
        "active": 0,
        "passive": 0
      }
    }
  },
  "consulted_at": "2026-01-01T12:00:00Z",
  "query_cost": "0.160"
}

Cobrança e respostas

O valor é cobrado por consulta bem-sucedida.
200 — consulta processada (veja status no corpo da resposta)
401 — token ausente, inválido, inativo ou expirado
403 — serviço fora do escopo da chave, IP não autorizado ou limite de consumo excedido
422 — campo obrigatório ausente/inválido ou payload acima do limite do serviço
429 — limite de requisições por minuto da chave excedido
504 — tempo máximo de execução do serviço excedido