Certidões negativas e tributárias

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O serviço de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retorna certidões que comprovam a inexistência de débitos trabalhistas associados à entidade consultada.

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Quando usar

Descrição

O serviço de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retorna, quando aplicável, certidões que comprovam a inexistência de débitos trabalhistas em nome da entidade consultada.

Esses débitos ocorrem quando empregadores deixam de cumprir obrigações trabalhistas, como o pagamento de FGTS.

A existência de débitos trabalhistas é um importante indicador negativo em análises de crédito.

Requisição

Autenticação por chave de API (cabeçalho Authorization: Bearer), criada no painel com esta consulta no escopo.

POST /api/v1/{tenant}/empresas/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas

Campo	Obrigatório	Descrição
`document`	sim	CNPJ da empresa, com ou sem máscara.

{
  "document": "00.000.000/0000-00"
}

Campos de retorno

Campos dentro de data. [] indica lista.

Campo	Tipo
`MatchKeys`	texto
`OnlineCertificates[].Origin`	texto
`OnlineCertificates[].InputParameters`	texto
`OnlineCertificates[].ProtocolNumber`	texto
`OnlineCertificates[].BaseStatus`	texto
`OnlineCertificates[].AdditionalOutputData.IsInDebt`	texto
`OnlineCertificates[].AdditionalOutputData.Expiration`	texto
`OnlineCertificates[].AdditionalOutputData.RawCertificateText`	texto
`OnlineCertificates[].AdditionalOutputData.RawResultFile`	texto
`OnlineCertificates[].AdditionalOutputData.RawResultFileType`	texto
`OnlineCertificates[].QueryDate`	data

Exemplo de resposta

Estrutura real da resposta, com valores fictícios.

{
  "execution_id": "00000000-0000-0000-0000-000000000000",
  "status": "success",
  "message": "Consulta realizada com sucesso",
  "query_name": "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas",
  "query_slug": "certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas",
  "data": {
    "MatchKeys": "texto",
    "OnlineCertificates": [
      {
        "Origin": "texto",
        "InputParameters": "texto",
        "ProtocolNumber": "texto",
        "BaseStatus": "texto",
        "AdditionalOutputData": {
          "IsInDebt": "texto",
          "Expiration": "texto",
          "RawCertificateText": "texto",
          "RawResultFile": "texto",
          "RawResultFileType": "texto"
        },
        "QueryDate": "2026-01-01"
      }
    ]
  },
  "consulted_at": "2026-01-01T12:00:00Z",
  "query_cost": "0.180"
}

Cobrança e respostas

O valor é cobrado por consulta bem-sucedida.
200 — consulta processada (veja status no corpo da resposta)
401 — token ausente, inválido, inativo ou expirado
403 — serviço fora do escopo da chave, IP não autorizado ou limite de consumo excedido
422 — campo obrigatório ausente/inválido ou payload acima do limite do serviço
429 — limite de requisições por minuto da chave excedido
504 — tempo máximo de execução do serviço excedido