Certidões judiciais

Certidão Negativa CNJ - CNIA

O serviço de Certidão Negativa CNJ retorna informações sobre condenações cíveis por improbidade administrativa e inelegibilidade no cadastro do Conselho Nacional de Justiça.

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Quando usar

Descrição

O serviço de Certidão Negativa CNJ - CNIA retorna informações sobre condenações cíveis por improbidade administrativa e inelegibilidade, com base no cadastro de processos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A consulta traz os dados da certidão emitida, como status, número do protocolo e conteúdo da certidão.

É importante observar que a condenação por improbidade não implica automaticamente inelegibilidade — essa condição deve ser confirmada junto ao TSE.

Requisição

Autenticação por chave de API (cabeçalho Authorization: Bearer), criada no painel com esta consulta no escopo.

POST /api/v1/{tenant}/empresas/certidao-negativa-cnj-cnia

Campo	Obrigatório	Descrição
`document`	sim	CNPJ da empresa, com ou sem máscara.

{
  "document": "00.000.000/0000-00"
}

Campos de retorno

Campos dentro de data. [] indica lista.

Campo	Tipo
`Origin`	texto
`InputParameters`	texto
`ProtocolNumber`	texto
`BaseStatus`	texto
`AdditionalOutputData.DocNumber`	texto
`AdditionalOutputData.Content`	texto
`AdditionalOutputData.DocType`	texto
`AdditionalOutputData.CertificateIssueDate`	texto
`AdditionalOutputData.RawResultFile`	texto
`AdditionalOutputData.RawResultFileType`	texto
`QueryDate`	data

Exemplo de resposta

Estrutura real da resposta, com valores fictícios.

{
  "execution_id": "00000000-0000-0000-0000-000000000000",
  "status": "success",
  "message": "Consulta realizada com sucesso",
  "query_name": "Certidão Negativa CNJ - CNIA",
  "query_slug": "certidao-negativa-cnj-cnia",
  "data": {
    "Origin": "texto",
    "InputParameters": "texto",
    "ProtocolNumber": "texto",
    "BaseStatus": "texto",
    "AdditionalOutputData": {
      "DocNumber": "texto",
      "Content": "texto",
      "DocType": "texto",
      "CertificateIssueDate": "texto",
      "RawResultFile": "texto",
      "RawResultFileType": "texto"
    },
    "QueryDate": "2026-01-01"
  },
  "consulted_at": "2026-01-01T12:00:00Z",
  "query_cost": "0.191"
}

Cobrança e respostas

O valor é cobrado por consulta bem-sucedida.
200 — consulta processada (veja status no corpo da resposta)
401 — token ausente, inválido, inativo ou expirado
403 — serviço fora do escopo da chave, IP não autorizado ou limite de consumo excedido
422 — campo obrigatório ausente/inválido ou payload acima do limite do serviço
429 — limite de requisições por minuto da chave excedido
504 — tempo máximo de execução do serviço excedido