PEP, sanções e compliance

CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas

O serviço CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (PJ) retorna informações sobre sanções aplicadas a pessoas jurídicas, conforme dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

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Quando usar

Descrição

O serviço de CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas retorna informações sobre sanções aplicadas a pessoas jurídicas, conforme registros disponíveis no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Os dados incluem o órgão sancionador, a fundamentação legal e o período de vigência da penalidade.

Requisição

Autenticação por chave de API (cabeçalho Authorization: Bearer), criada no painel com esta consulta no escopo.

POST /api/v1/{tenant}/empresas/ceis-cadastro-de-empresas-inidoneas-e-suspensas

CampoObrigatórioDescrição
document sim CNPJ da empresa, com ou sem máscara. 
{
  "document": "00.000.000/0000-00"
}

Campos de retorno

Campos dentro de data. [] indica lista.

CampoTipo
data[].cadastro texto
data[].cadastro_receita texto
data[].nome_fantasia texto
data[].nome_informado texto
data[].nome_sancionado texto
data[].orgao_sancionador.nome texto
data[].orgao_sancionador.complemento texto
data[].orgao_sancionador.uf texto
data[].origem_informacao.entidade texto
data[].origem_informacao.endereco texto
data[].origem_informacao.contatos texto
data[].origem_informacao.email texto
data[].origem_informacao.data_registro texto
data[].sancao.tipo texto
data[].sancao.fundamentacao_legal texto
data[].sancao.inicio_data texto
data[].sancao.fim_data texto
data[].sancao.publicacao_data texto
data[].sancao.publicacao texto
data[].sancao.meio_publicacao texto
data[].sancao.transito_julgado_data texto
data[].sancao.processo texto
data[].sancao.observacoes texto
data[].site_receipt texto

Exemplo de resposta

Estrutura real da resposta, com valores fictícios.

{
  "execution_id": "00000000-0000-0000-0000-000000000000",
  "status": "success",
  "message": "Consulta realizada com sucesso",
  "query_name": "CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas",
  "query_slug": "ceis-cadastro-de-empresas-inidoneas-e-suspensas",
  "data": {
    "data": [
      {
        "cadastro": "texto",
        "cadastro_receita": "texto",
        "nome_fantasia": "texto",
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        "nome_sancionado": "texto",
        "orgao_sancionador": {
          "nome": "texto",
          "complemento": "texto",
          "uf": "texto"
        },
        "origem_informacao": {
          "entidade": "texto",
          "endereco": "texto",
          "contatos": "texto",
          "email": "texto",
          "data_registro": "texto"
        },
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          "tipo": "texto",
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          "inicio_data": "texto",
          "fim_data": "texto",
          "publicacao_data": "texto",
          "publicacao": "texto",
          "meio_publicacao": "texto",
          "transito_julgado_data": "texto",
          "processo": "texto",
          "observacoes": "texto"
        },
        "site_receipt": null
      }
    ],
    "site_receipts": [

    ]
  },
  "consulted_at": "2026-01-01T12:00:00Z",
  "query_cost": "0.450"
}

Cobrança e respostas

  • O valor é cobrado por consulta bem-sucedida.
  • 200 — consulta processada (veja status no corpo da resposta)
  • 401 — token ausente, inválido, inativo ou expirado
  • 403 — serviço fora do escopo da chave, IP não autorizado ou limite de consumo excedido
  • 422 — campo obrigatório ausente/inválido ou payload acima do limite do serviço
  • 429 — limite de requisições por minuto da chave excedido
  • 504 — tempo máximo de execução do serviço excedido