Lei FELCA: resumo para empresas
A Lei FELCA (Lei 15.211/2025) aumenta a cobrança por controle comprovável em plataformas: verificação de idade, controle de acesso e evidências técnicas (logs) para conformidade e defesa jurídica.
Quem precisa se adequar
Plataformas digitais, marketplaces, comunidades, jogos e qualquer operação que possa expor menores a conteúdo restrito ou jornadas sensíveis.
Checklist rápido de adequação
- •Aplicar verificação de idade confiável
- •Controlar acesso por regra (idade mínima por contexto)
- •Registrar decisões e eventos (auditável)
- •Usar onboarding + autenticação facial quando necessário para reduzir fraude
Erros comuns que aumentam o risco
- •Aplicar controle só no cadastro e esquecer login/checkout
- •Ter regra, mas não registrar evento/decisão (sem evidência)
- •Fluxo com fricção alta que derruba conversão e vira “gambiarra”
O que você precisa documentar
Além da implementação técnica, documente: quais regras existem (idade mínima por contexto), onde a verificação roda, quais dados são coletados, como os logs são gerados e por quanto tempo ficam disponíveis. Isso acelera auditorias e reduz tempo de resposta em incidentes.